A pensão por morte previdenciária e a jurisprudência dos tribunais superiores

Prevista na Lei 8.213/91, a pensão por morte é o benefício da Previdência Social decorrente do óbito do segurado, no valor de 100% da aposentadoria que o segurado percebia, ou em caso de segurado ativo, no valor da aposentadoria a que teria direito caso estivesse aposentado por invalidez.

Requerido em até 30 dias após o óbito, o benefício tem início na data da morte, caso já decorridos os 30 dias quando do pedido, será devido da data do requerimento frente ao INSS. Ainda, em caso de morte presumida, inicia-se na data da decisão judicial.

Para que seja devida a prestação, deve ficar comprovada a condição de segurado à época da morte, assim como a qualidade de dependente daquele que requere o benefício. Não há exigência de cumprimento de carência, ou seja, não importa o tempo em que o falecido é segurado nem o quanto contribuiu.

A pensão é dividida em partes iguais aos dependentes, e, cessando o direito de um deles, a parcela é revertida aos demais.

São considerados dependentes o cônjuge ou companheiro, os filhos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos, e na ausência de qualquer destes, os pais ou irmãos (estes devem atender às mesmas condições dos filhos).

Enquanto para os cônjuges e filhos a dependência é presumida, os demais dependentes devem comprovar sua condição.

Diante da ausência de documento formal comprobatório da relação, no caso de união estável o companheiro deve comprovar a relação com o de cujus, sendo a dependência econômica, assim como no caso do cônjuge, presumida.

Em atenção aos avanços do direito e em prestígio à igualdade, o Superior Tribunal de Justiça considerando a relação homoafetiva análoga à união estável, tem garantido o direito à pensão por morte aos homossexuais nas mesmas condições em que concedidas aos heterossexuais, bastando, assim, a comprovação da união estável.

Salvo no caso dos homossexuais, quando há impedimento ao casamento, como na situação do concubinato, a jurisprudência majoritária dos Tribunais não reconhece o direito à pensão por morte, em razão de referidas relações contrariarem o direito.

Já para os pais perceberem pensão pela morte do filho, não basta comprovar que o falecido contribuía ao sustento do lar, mas é necessário que em vida o segurado sustentasse os pais, ou seja, que estes de fato dependessem do filho para sobreviver.

Quanto aos filhos e irmãos, a pensão é devida até que completem 21 anos, ou até que cesse a invalidez. No caso de universitários, esta situação não muda. Embora algumas decisões judiciais tenham prorrogado o direito a pensão até o dependente completar 24 anos ou ainda até o fim do curso, por orientação da jurisprudência dominante dos tribunais superiores tal prorrogação não é possível, em razão de a lei regente da Previdência Social não conter previsão da referida hipótese.

Portanto, como se pôde observar, atualmente os principais Tribunais pátrios têm concedido a pensão por morte obedecendo aos exatos termos da lei, abrindo exceções somente para proteger os princípios e objetivos da Constituição Federal Brasileira.


Thais Hanae Wataya é advogada da Koskur Advogados.

Fonte: Koskur