Desaposentação: A legítima busca por um benefício previdenciário mais vantajoso

O instituto jurídico da desaposentação pode ser compreendido como a substituição do atual benefício previdenciário recebido pelo segurado, em prol da imediata concessão de um benefício previdenciário que apresente condições mais vantajosas, mediante o aumento do tempo de contribuição, idade e contribuições apresentadas após a data da aposentadoria.

Em relação aos julgamentos dos Tribunais pátrios, salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1334488/SC em 08.05.2013, consolidou o entendimento sobre a possibilidade da desaposentação sem a necessidade de devolução dos valores recebidos com a aposentadoria, tendo em vista que estes valores foram utilizados para a manutenção das necessidades vitais do segurado, tais como alimentação, saúde, moradia, transporte, lazer.

Este entendimento do STJ, que serve de modelo a ser seguido pelos tribunais inferiores brasileiros, tem forte tendência de ser confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (instância máxima da Justiça Brasileira), ressaltando-se o voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário nº RE 381367 e o entendimento do Ministro Luís Roberto Barroso, relator do Recurso Extraordinário (RE) 661256, os quais defendem a possibilidade da obtenção de um benefício previdenciário mais vantajoso sem a necessidade de devolução dos valores. Todavia, é importante mencionar que estes processos aguardam a decisão final do STF sobre o caso, que depende do voto dos outros ministros que integram este Tribunal.

Destaca-se que em nenhum momento o segurado deixará de receber o valor da aposentadoria, mas ocorrerá a imediata substituição da renda menor pelo valor maior a partir do trânsito em julgado da decisão judicial.

Para a realização do parecer jurídico sobre a matéria, o segurado deverá apresentar o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), documento obtido na Agência da Previdência Social onde constam todos os salários de contribuição apresentados pelo segurado, possibilitando a verificação da viabilidade jurídica da desaposentação.

A título conclusivo, convém mencionar que a possibilidade da desaposentação aplica-se aos segurados aposentados que continuaram apresentando contribuições ao sistema previdenciário após a aposentadoria, como forma de concretização da Dignidade e valorização do trabalho exercido durante toda a vida do segurado, mas a concretização deste pedido na esfera judicial depende de parecer jurídico completo, realizado por profissional especializado em direito previdenciário, composto de planilha de cálculos, combinado com a verificação da compatibilidade deste pedido em caso de complementação da aposentadoria por uma instituição de previdência privada.

Dreike Savio. OAB/PR 65.895. Integrante da KOSKUR & ADVOGADOS ASSOCIADOS