A contribuição previdenciária na pensão militar

A contribuição incidente sobre os proventos dos militares da reserva remunerada e reformados das forças armadas encontra-se prevista na Lei nº. 3.765/60 (artigos 1º e 3-A), modificada pela Medida Provisória nº 2.215/01 (artigos 15, I, 27 e 31), que além de majorar a alíquota da contribuição para a pensão militar para 7,5%, ainda instituiu a contribuição adicional de 1,5% em favor da  filha beneficiária, com o fim de custear futura pensão.

Faz-se oportuno referir que as Seções II e III da Constituição Federal, que até o advento da Emenda Constitucional nº. 18/98 tratavam, respectivamente, dos Servidores Públicos Civis e dos Servidores Públicos Militares, tiveram os seus títulos modificados para 'Seção II - Dos Servidores Públicos' e 'Seção III - Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios', o que permite a conclusão de que, a partir da referida Emenda, publicada em 06/02/1998, os militares da União foram equiparados aos servidores públicos federais para todos os fins, inclusive previdenciários.

Em outras palavras, o caráter contributivo e solidário do regime de previdência dos servidores públicos inclui os militares da União, não fazendo qualquer distinção entre os servidores públicos civis, conforme interpretação dada ao artigo 40, caput, da Emenda Constitucional n°. 41/03.

Desta forma, em observância ao princípio da isonomia tributária, a imunidade prevista no artigo 195, inciso II, da Constituição Federal, redação alterada pelo artigo 40, parágrafo 18, da  Emenda Constitucional nº. 41/03, deve abranger também os militares inativos quanto ao limite do teto geral da Previdência Social.

Portanto, a contribuição previdenciária para custear a pensão militar deve incidir somente sobre os proventos que exceder ao teto da Previdência Social, após a Emenda Constitucional nº. 41/03, com vigência a partir de 19 de dezembro de 2003.

Após amplos debates perante o Poder Judiciário, quanto à contribuição social incidente sobre os proventos de inativos e pensionistas, a qual foi objeto de ações diretas de inconstitucionalidades (ADI 3.105/DF e ADI 3.128/DF), o Superior Tribunal de Justiça decidiu que as disposições do julgamento das ADI 3.105 e 3.128, ambas do Distrito Federal, também são aplicáveis aos militares inativos, cabendo, assim, a restituição da contribuição previdenciária descontada a maior nos proventos dos militares, que excederem ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

Por outro lado, o pedido de revisão nos proventos dos militares no que tange à  incidência da contribuição previdenciária sobre a pensão militar,  não significa igualar as futuras pensões de seus  beneficiários com valores ao teto do Regime Geral da Previdência Social, mas sim a aplicação do princípio da imunidade tributária, conforme previsão constitucional.

Assim, o militar da reserva e o reformado devem buscar a revisão de seus proventos na justiça, através de advogado habilitado.

A Koskur Advogados & Associados, alinhada com sua missão, luta em defesa dos direitos militares. Assim, através de associações representativas ou individualmente em diversos Estados do Brasil, tem ações ajuizadas e favoráveis, sendo que muitos já tiveram seus proventos revisados e receberam os valores atrasados.

Geni Koskur