A Justiça do Trabalho e as reclamatórias trabalhistas mais comuns

O direito trabalhista é o ramo do direito que regula as relações entre empregados e empregadores, relações estas que existem faticamente desde a Pré-História. Porém, foi na Revolução Industrial, nos séculos XVIII e XIX, que surgiram os conceitos de empregado e empregador, observando os princípios do direito do trabalho.

Atualmente, a relação jurídica de emprego é regida por um conjunto normativo compreendido pela Constituição Federal, pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, criada em 1943, pelo decreto 5.452 e por outras leis esparsas no nosso ordenamento jurídico. O direito do trabalho possui suas origens também nas normas instituídas pela Organização Internacional do Trabalho, nos costumes, em doutrinas em contratos de trabalho e em regulamentos de empresas empregadoras.

Nesse contexto, existem dois protagonistas, o empregado e o empregador. Aquele é pessoa física que presta serviços, enquanto este é geralmente uma pessoa jurídica que contrata os serviços mediante pagamento de salário.  O contrato de trabalho é o que o origina a relação jurídica de emprego e é usualmente representado por um instrumento, no qual se indicam os direitos e deveres das partes.

Quando a empresa para quem o empregado presta ou prestou serviços não cumpre todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho, ele pode lançar mão de diferentes mecanismos para ver seus direitos realizados, entre eles as ações judiciais. Nesse sentido, é possível ajuizar uma Reclamatória Trabalhista perante a Justiça do Trabalho, postulando o que entender devido.

Entre as questões mais judicializadas na esfera trabalhista, estão as que envolvem a cobrança de horas extraordinárias excedentes às 8.ª diária e 40.ª semanal, e das laboradas em sábados, domingos e feriados (sendo o correto divisor a ser adotado o 200); o intervalo intrajornada, uma vez não respeitado o direito ao intervalo de no mínimo uma hora para descanso/alimentação; o intervalo interjornadas, em que o empregado tem obstado seu direito aos intervalos de 11 (onze) horas diários e 24 (vinte e quatro) horas semanais, conforme artigos 66 e 67 da CLT; o adicional noturno sobre as horas labutadas entre as 22h00 de um dia e as 05h00 do dia seguinte; os repousos semanais remunerados, em relação aos quais as horas extras e o adicional noturno prestados com habitualidade devem integrar o salário para a realização do cálculo; as horas de sobreaviso relacionadas à situação em que está o empregado em estado de alerta 24 (vinte e quatro) horas por dia, sendo acionado por BIP, telefone móvel, residencial ou rádio, o direito à integração na remuneração do empregado sobre a rubrica ”ticket” alimentação; a dupla função; o adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre a sua remuneração, labutando o empregado em condições perigosas; outras verbas indenizatórias, como férias e FGTS.

Deste modo, é notória a importância das ações judiciais para atendimento dos direitos dos empregados, parte mais frágil nas lides trabalhistas, buscando o amparo por este mecanismo social. Assim, a Koskur Advogados com sede em Curitiba, Paranaguá e Florianópolis atende as reivindicações dos empregados, através de seus advogados.

Beatrice Louise Silva Lins Cajazeira.  OAB/PR sob o nº 67.244. Integrante da Koskur & Advogados Associados.