Novas regras da aposentadoria por tempo de contribuição e a possibilidade de eliminação do fator previdenciário.

No dia 18 de junho de 2015 foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 676, a qual introduziu ao nosso ordenamento jurídico uma nova opção de cálculo para a aposentadoria por tempo de contribuição.

De acordo com a nova regra, o cálculo se dará da seguinte forma: serão somadas a IDADE e o TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO do segurado, a denominada Regra 85/95 Progressiva. Tendo o segurado preenchido a pontuação necessária, receberá o benefício integral sem aplicação do fator previdenciário. Salienta-se que é obrigatório o preenchimento do tempo mínimo de contribuição exigido para a mulher (30 anos) e para o homem (35 anos). Por exemplo, se uma mulher possui 55 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição, ela poderá se aposentar porque a soma dos valores alcança os 85 pontos exigidos (30+55). O mesmo ocorre para o homem, que deverá alcançar os 95 pontos (35+60).

Todavia, a chamada Regra 85/95 Progressiva acompanha as mudanças de expectativa de sobrevida dos brasileiros, conforme representação na tabela a seguir.

 

Mulher/homem ---------------------- M - H

Até dez/2016 ----------------------- 85 - 95

De jan/2017 a dez/18 ------------- 86 - 96

De jan/2019 a dez/19 ------------- 87 - 97

De jan/2020 a dez/20 ------------- 88 - 98

De jan/2021 a dez/21 ------------- 89 - 99

De jan/2022 em diante ----------- 90 - 100

 

Assim, até dezembro de 2016 o segurado deverá somar 85 pontos, se mulher, e 95 pontos, se homem. E, a partir de 2017, o segurado deverá somar 86, se mulher, e 96, se homem.

A presente alteração limita esse escalonamento até 2022, ocasião em que a soma para as mulheres será de 90 pontos e para os homens, de 100 pontos.

Importante frisar que, esta inovação caracteriza uma opção de aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário no cálculo do benefício, ou seja, o segurado que não atingir a pontuação e optar somente pela APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO sem a soma da IDADE, continuará a ter a aplicação do fator, mas nem sempre será desfavorável, em alguns casos a opção pode continuar sendo o fator previdenciário dependendo de cada caso.

Por fim, em que pese o INSS não permitir na via administrativa, é possível os segurados aposentados com a regra antiga pedirem a revisão do seu benefício através do instituto da desaposentação, na via judicial. A medida visa retirar o fator previdenciário para obtenção da aposentadoria integral, desde que preenchidos os requisitos sob a nova lei.

Mariane Mikalovicz Bileski. OAB/PR 76.958. Integrante da Koskur & Advogados Associados