Planejamento previdenciário

PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO: ETAPA ESSENCIAL PARA A CONSTRUÇÃO DA APOSENTADORIA DIGNA.

 

Dentre as condicionantes a serem analisadas para a elaboração do planejamento previdenciário destacam-se : i) o histórico de contribuições previdenciárias apresentadas e os vínculos laborais exercidos pelo segurado; ii) a expectativa das futuras contribuições previdenciárias, requisito que deve ser analisado conjuntamente com a condição econômica e financeira do segurado e a almejada renda; iii) o regime de competência a que está inserido o segurado aliado às regras para a concessão do benefício previdenciário exigidas neste regime; iv) análise sobre a possibilidade e efeitos do recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso; v) a possibilidade de opção por outro regime previdenciário e a possibilidade de acumulação de aposentadorias em diferentes regimes; vi) o entendimento da entidade gestora do regime a que o segurado está vinculado sobre a concessão do benefício pretendido e vii) como o ordenamento jurídico entende as regras de concessão do benefício previdenciário pretendido pelo segurado.

 

No que tange ao Regime Geral de Previdência Social, operacionalizado pelo INSS, as regras atuais que regulamentam a concessão dos benefícios previdenciários encontram previsão na Constituição Federal, Lei 8.213/91, Lei 13.183/2015 e demais diplomas normativos. Para a obtenção de qualquer aposentadoria voluntária, exige-se o tempo mínimo de carência de 180 contribuições (15 anos), além dos requisitos exigidos por cada espécie de aposentadoria, quais sejam: aposentadoria por idade: 65 anos de idade, tratando-se de homem e 60 anos de idade no caso de mulher; aposentadoria por tempo de contribuição: 35 anos de tempo de contribuição, no caso de homem e 30 anos, tratando-se de mulher e aposentadoria especial: 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço desenvolvido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, cujo tempo depende da atividade desenvolvida, nos termos da Lei.

 

Para a definição do valor da aposentadoria, o cálculo atual leva em consideração a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, desde o mês de julho de 1994, aplicando sob o valor obtido o fator previdenciário, que consiste numa formula atuarial que se baseia em quatro elementos: alíquota de contribuição, sempre igual a 0,31, idade do trabalhador, tempo de contribuição à Previdência Social e expectativa de sobrevida do segurado, que refere-se ao tempo em que o segurado perceberá o benefício, segundo dados analisados pelo IBGE.

 

Cumpre destacar que a partir de 18.06.2015, em razão da MP  676/2015, que foi convertida na Lei 13.183, de 2015, possibilitou-se ao segurado uma alternativa à não aplicação do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando, na data do requerimento da aposentadoria, houver o implemento de 95 pontos para o homem e 85 pontos tratando-se de mulher, a partir da somatória da idade e tempo de contribuição, que deve ser no mínimo de 35 anos para o homem e 30 anos para a mulher.

 

Convivendo com estas alterações normativas, surge um sério e importante questionamento para o segurado, qual seja: “mesmo implementando os requsitos necessários à aposentadoria, devo continuar contribuindo por mais um determinado período de tempo para fazer jus às regras supostamente mais vantajosas”?

 

A resposta para esta questão depende da análise completa de todas as condicionantes envolvidas nos benefícios previdenciários possíveis, da capacidade econômica/financeira do segurado e da expectativa da renda mensal futura, devendo ser comparadas as diferenças entre as rendas mensais iniciais de cada benefício previdenciário, o tempo de contribuição necessário e o importe financeiro obtido em cada circunstância.

 

Explicando em termos numéricos a situação supracitada, considere-se um segurado que já tenha cumprido os requisitos para obter uma aposentadoria com renda mensal inicial de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Se este segurado apresentar mais 12 (doze) contribuições previdenciárias poderá obter dentro de 1 ano uma aposentadoria mais vantajosa com renda mensal inicial de R$ 3.000,00 (três mil reais). As condições a serem analisadas pelo segurado neste caso são as seguintes: i) caso opte pela aposentadoria de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) o segurado além de não ter que apresentar contribuições previdenciárias, formará ao longo de um ano o patrimônio financeiro de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); ii) caso o segurado eleja a aposentadoria mais vantajosa, de R$ 3.000,000 (três mil reais), o segurado deverá apresentar 12 (doze) contribuições previdenciárias mensais, levando 5 (cinco anos) para obter o importe financeiro de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) caso optasse pela primeira hipótese de aposentadoria.

 

Tendo em vista estas mudanças legislativas e as constantes propostas de reformas do sistema previdenciário, o planejamento previdenciário assume atuação fundamental desde o início da vida contributiva do segurado, principalmente para demonstrar através de fundamentos jurídicos, elementos contábeis e a da análise de cada caso concreto o momento mais vantajoso para que o segurado obtenha o benefício previdenciário, com o objetivo de aproveitar o tempo de trabalho e otimizar as contribuições previdenciárias, bem como para realizar a análise sobre a viabilidade da cumulação de benefícios previdenciários em regimes diversos, dentre outros benefícios.

 

Para a realização do parecer jurídico sobre a matéria, o segurado deverá apresentar a documentação completa atinente aos seus vínculos de trabalho e contribuições apresentadas, quais sejam: o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), documento obtido na Agência da Previdência Social onde constam todos os salários de contribuição apresentados pelo segurado; Carteiras de Trabalho e Previdência Social; PPP'S e Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho e Certidões de Tempo de Contribuição, possibilitando a  análise completa da documentação previdenciária, aliada à realização da contagem de tempo de serviço, do necessário planejamento previdenciário e para que a documentação e os requisitos exigidos estejam completos no momento do requerimento do benefício da aposentadoria, em prol do justo benefício previdenciário.

 

A título conclusivo, cumpre expressar que o planejamento previdenciário constitui etapa  essencial para a valorização do trabalho exercido durante toda a vida do segurado, mediante a obtenção de um benefício previdenciário que concretize a Dignidade e proporcione plena qualidade de vida ao segurado, em um momento que tanto necessita, razão pela qual este parecer jurídico deve ser realizado por profissional com conhecimentos especializados na área do Direito Previdenciário.

 

Dreike Savio. OAB/PR 65.895.