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A Justiça do Trabalho e as reclamatórias trabalhistas mais comuns

O direito trabalhista é o ramo do direito que regula as relações entre empregados e empregadores, relações estas que existem faticamente desde a Pré-História. Porém, foi na Revolução Industrial, nos séculos XVIII e XIX, que surgiram os conceitos de empregado e empregador, observando os princípios do direito do trabalho.

Alteração lícita do contrato de trabalho – Função e local

A alteração do contrato de trabalho consiste em modificações nas condições de trabalho do empregado, como essas normalmente são promovidas pelo empregador, o Direito do Trabalho, visando coibir alterações abusivas que causassem prejuízo para o obreiro e guiado pelos princípios protecionistas trabalhistas, institui uma série de regras que vedam tais práticas.