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STF RECONHECE QUE O TRABALHADOR QUE EXERCE ATIVIDADES INSALUBRES E É AFASTADO POR AUXÍLIO-DOENÇA TEM DIREITO A CONTAGEM DESTE TEMPO COMO ESPECIAL

STF RECONHECE QUE O TRABALHADOR QUE EXERCE ATIVIDADES INSALUBRES E É AFASTADO POR AUXÍLIO-DOENÇA TEM DIREITO A CONTAGEM DESTE TEMPO COMO ESPECIAL

O Supremo Tribunal Federal consolidou a tese que já havia sido julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, tutelando que o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Assim, aqueles segurados que estejam nesta situação podem buscar o reconhecimento da especialidade deste período, possibilitando o aumento do tempo de contribuição em prol da concessão ou revisão do benefício previdenciário, dependendo do caso concreto.

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TEMA 709, DO STF: A IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL E A CONTINUIDADE NO TRABALHO

TEMA 709, DO STF: A IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL E A CONTINUIDADE NO TRABALHO

O Supremo Tribunal Federal, através do Tema 709, decidiu que não é possível a percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde e integridade física.

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DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ADICIONAL DE RISCO. TEMA 222 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ADICIONAL DE RISCO. TEMA 222 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Na data de 03/06/2020 o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que o adicional de risco concedido aos trabalhadores portuários permanentes também será devido aos avulsos que trabalhem nas mesmas condições. Por maioria, a Corte acompanhou o voto do relator, Ministro Edson Fachin, pelo desprovimento do Recurso Extraordinário (RE) 597124, com repercussão geral reconhecida (Tema 222).

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DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES

DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES

Com o objetivo de diminuir os gastos dos portadores de doenças graves com tratamento médico, a Lei nº 7.713/88, que disciplina a normatividade sobre imposto de renda, garante o direito à isenção do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma.

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