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CATEGORIA: Direito Tributário
DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES
Com o objetivo de diminuir os gastos dos portadores de doenças graves com tratamento médico, a Lei nº 7.713/88, que disciplina a normatividade sobre imposto de renda, garante o direito à isenção do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma.
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